Denúncia Sanitária

A denúncia sanitária é um elemento importante do processo de trabalho

das Ações de Vigilância Sanitária.

Antes de Denunciar

Informações importantes ANTES de formalizar a denúncia sanitária:

1- O que eu estou denunciando é de competência da Vigilância Sanitária?

Exemplo de atividades que NÃO SÃO de competência da Vigilância Sanitária:

a) Atividade exercida por AMBULANTES, ainda que comercializem alimentos, conforme disposto na Lei Municipal nº 2624/2008 Código de Posturas do Município de Niterói;

b) VEÍCULO ABANDONADO, conforme disposto na Lei Municipal nº 3781/2023;

2- O endereço está completo?

3- O nome do estabelecimento está correto?

4- O conteúdo da denúncia está descrito por completo?

As informações acima são muito importantes para uma

FISCALIZAÇÃO EFICAZ

Para toda denúncia sanitária é aberto um Processo Administrativo Eletrônico no e-CIGA.

Você receberá em resposta ao e-mail o número do processo com as orientações de como consultar o andamento e a conclusão.

As denúncias deverão ser encaminhadas para o e-mail