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Vista da Cidade de Niterói - RJ

Apresentação

Espaço destinado a informações, materiais e publicações atualizadas da Vigilância Sanitária do Munícipio de Niterói - RJ

Vigilância Sanitária

Orientações sobre a Fiscalização Sanitária

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TODAS as Exigências precisam ser cumpridas dentro do PRAZO fixado no Termo de Intimação.

Caso seja o 1º Termo de Intimação e, se você precisar, poderá solicitar a Prorrogação do Prazo inicialmente concedido. 

Para isso, acesse o Serviço de Solicitar prorrogação de prazo de Termo de Intimação Sanitária 

 

SOMENTE após o cumprimento de TODAS AS EXIGÊNCIAS você DEVERÁ solicitar o Cumprimento de Exigência Sanitária

Para isso acesse o Serviço de Cumprir exigências de Termo de Intimação Sanitária

O que fazer_pages-to-jpg-0002.jpg

Quando constatada alguma Infração à legislação sanitária será lavrado um Auto de Infração Sanitária.

Não é uma Multa.

 

Você poderá, no prazo de 15 dias, oferecer defesa ou impugnação. 

 

Para isso, acesse o Serviço de Apresentar Recurso de Auto de Infração Sanitária 

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Com a conclusão do Devido Processo Legal Administrativo Sanitário, caso seja fixada a penalidade de Multa, você receberá um Auto de Multa Sanitária.

 

Você poderá, no prazo de 15 dias, oferecer Recurso dessa Decisão Administrativa. 

 

Para isso, acesse o Serviço de Apresentar Recurso de Auto de Multa Sanitária 

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EM NENHUMA HIPÓTESE poderá ocorrer a VIOLAÇÃO do Rótulo de Interdição, ou seja, o estabelecimento não poderá funcionar. Caso isso ocorra, além de ser aplicada MULTA por infração sanitária, ocorrerá desdobramentos para a esfera criminal.

A desinterdição do estabelecimento, total ou parcial, SOMENTE poderá ser feita após vistoria sanitária para verificar se os motivos da INTERDIÇÃO cessaram. 

 

Para isso acesse o Serviço de Solicitar Desinterdição Sanitária

Informações Importantes

Todos os Nossos Serviços
São 100% Digitais

 A finalidade desse site é oferecer informações atualizadas, manuais de acesso ao Portal de Serviços para Solicitar os Serviços Digitais da Vigilância Sanitária de Niterói e manuais de como acessar e acompanhar o seu Processo Administrativo Eletrônico no e-CIGA.

Conhecer e entender o nosso Fluxo de Atendimento irá facilitar o acompanhamento de sua solicitação de ponta a ponta 100% digital.

Conhecer a documentação necessária para cada serviço irá agilizar a sua solicitação e garantir a sua satisfação.

Nesse site você encontrará orientações sobre:

Como solicitar?

Quem pode solicitar?

Quais os documentos necessários para cada serviço?

Quais os prazos?

Modelo de documentos

Plataformas de Atendimento

Portal de Serviços

Consulta de Processos

Processo Administrativo
Eletrônico

Portal de Serviços ao Cidadão
Processo.Nit
e-CIGA
e-CIGA

Este é o canal para solicitar os serviços digitais da Vigilância Sanitária de Niterói.  Aqui você encontrará todas as orientações necessárias para solicitar cada Serviço e acompanhar a sua solicitação. O Portal está disponível 24h por dia. Você pode enviar a sua solicitação a hora que quiser.

 Esse é o Processo.Nit site de pesquisa para localizar e acessar o seu Processo Eletrônico. Caso seja solicitado pela Vigilância Sanitária, também é possível enviar documentos diretamente no processo, acessando o e-CIGA Cidadão.

O e-CIGA é a plataforma do próprio Processo Eletrônico, onde você poderá acompanhar e ter acesso ao inteiro teor do processo, sem necessidade de solicitar vistas ou cópias. Tudo em tempo real, 24h por dia. 

Portal de Serviços ao Cidadão
Portal de Serviços ao Cidadão

01

Acessar o Portal de Serviços

03

Buscar o Serviço

02

Fazer login com o Gov.Br

04

Enviar a solicitação

Fluxo de Atendimento

Portal de Serviços

01.

Status Solicitação Portal de Serviços ao Cidadão

Análise dos documentos, legitimidade, pendências

02.

Status Solicitação Portal de Serviços ao Cidadão

Verificada alguma não conformidade será colocado em pendência e você será notificado.

03.

Status Solicitação Portal de Serviços ao Cidadão

Abertura do Processo Eletrônico no e-CIGA e envio da CAPA e Link de acesso.

O Processo é enviado ao Setor responsável e seguirá o trâmite da legislação sanitária vigente, conforme cada caso, até a conclusão.

04.

Status Solicitação Portal de Serviços ao Cidadão

A efetiva entrega do Serviço Público Digital. Ex.: Licença Sanitária e Decisão Administrativa 

05.

Status Solicitação Portal de Serviços ao Cidadão

A pedido ou

quando

constatada duplicidade

      O Portal de Serviços é o canal de comunicação oficial da Vigilância Sanitária com o Cidadão e o Setor Regulado.

    É através dele que você poderá acompanhar o status da sua solicitação, enviar mensagens, enviar documentos pendentes solicitados e, ao final, receber a entrega do Serviço Público Digital solicitado, como o documento de Licença Sanitária, a Decisão Administrativa Sanitária entre outros.

      Ao solicitar qualquer serviço através do Portal de Serviços será aberto um Processo Administrativo Eletrônico no e-CIGA para que o do conjunto de atos administrativos praticados sejam registrados.

    Você receberá uma mensagem com a capa e o link de acesso ao Processo que permitirá acesso ao inteiro teor do processo, em tempo real, 24 h por dia 7 dias por semana.

          

             Abaixo você encontrará o significado de cada status da sua solicitação

Fluxo de Atendimento Protocolo

Como Consultar o seu Processo Eletrônico
e-CIGA

Para consultar o seu Processo Administrativo Eletrônico na plataforma e-CIGA

Acesse o Processo.Nit em www.processo.niteroi.rj.gov.br

Assista ao tutorial abaixo

SETOR REGULADO

Atividades Sujeitas à Vigilância Sanitária

      As Atividades Econômicas de interesse à saúde, sujeitas ao controle sanitário são aquelas listadas por CNAE na Resolução SES nº 2.191/2020, contidas na RDC nº 153/2017 e IN nº 66/2020, além daqueles serviços prestados por profissional autônomo com CBO de interesse à saúde.

Para acessar a legislação sanitária vigente clique em Documentos

01.

CNAE -

Classificação Nacional de Atividade Econômica

02.

CBO -

Classificação Brasileira de Ocupações

03.

Instrução Normativa -

nº 66/2020 - ANVISA 

04.

RDC - Resolução da Diretoria Colegiada

nº 153/2017 - ANVISA

05.

Resolução SES/ RJ - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº 2.191/2020

Alimentos

Restaurantes e similares

Bares

Lanchonetes

Casas de Suco

Cantinas

Padarias
Confeitarias

Peixaria

Mercearias

Mercados

Cozinha Industrial -Fornecimento de Alimentos Preparados Preponderantemente
para Empresas 

Educação infantil - Creche

 

Educação infantil - 

Pré-Escola
 

Ensino Fundamental
 

Caminhão Pipa

Clubes

Alojamentos

Imunização e Controle de Pragas urbanas

Medicamentos e Correlatos

Drogarias e Farmácias
Com E Sem Manipulação

Distribuidores de Insumos Farmacêuticos
Sem Fracionamento, Medicamentos, Correlatos (Produtos Para A Saúde), Cosméticos, Perfumes, Produtos De Higiene E Saneantes Domissanitários

Dispensários de Medicamentos de Estabelecimentos de Assistência à Saúde
Sem Internação
(Home Care, Serviços De Ambulâncias,
Clínicas Médicas)

Importadores de Correlatos (Produtos para a Saúde), Cosméticos, Perfumes, Artigos de Higiene e 
Saneantes Domissanitários

Veículos de Transporte de Medicamentos, Drogas, Insumos Farmacêuticos, Correlatos (Produtos para a Saúde), Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene e 
Saneantes Domissanitários

Comércio Varejista de Produtos para a Saúde (Artigos Médico-Hospitalares, Aparelhos, Produtos Ou Acessórios para Uso E/Ou Aplicação em Medicina, Odontologia, Enfermagem e Atividades Afins).

Comércio Varejista de Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene e 
Saneantes Domissanitários

Estabelecimentos de Saúde

Atividades Veterinárias

Laboratórios de
Análises Clínicas, Pesquisa e Anatomia Patológica, e congêneres

Posto de Coleta
de Laboratório
de Análises Clínicas

Transporte de Material Biológico Humano

Veículos de Transporte de Material Biológico Humano

Serviço de Unidade de Terapia Intensiva Móvel

Serviços de Radiodiagnóstico Médico, Imagem, Radiodiagnóstico Odontológico, Radioterapia e Medicina Nuclear

Clínica médica, Serviços médicos, Home Care

Consultório Odontológico 


Consultórios:
Médico, Enfermagem, Psicologia, Fisioterapia, Nutrição, Terapia Ocupacional

Clínica de Imunização


 

Estabelecimentos de interesse à Saúde

Alojamento de animais domésticos

Clínica de Estética 

Atividades de Estética

Institutos de Beleza

Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI)

Lavanderia extra-hospitalar prestadora de serviço para unidades hospitalares

Salão de beleza 

Ótica

Prótese odontológica

Acupuntura, Tatuagem e Piercing

Academias de
ginástica e afins

Estabelecimentos Prestadores de Serviços nas Áreas de Lutas e/ou Danças


Estabelecimentos Prestadores de Serviços nas Áreas de
Atividades Físicas,
Desportivas e Similares

Onde estamos

 

Departamento de Vigilância Sanitária

e Controle de Zoonoses – DEVIC

Rua Marquês de Paraná nº 191 – Centro, Niterói – RJ Tel.: (21) 96955-1295 (Whatsapp) 

       (21) 96955-4585 (Whatsapp)

vigilanciasanitaria@saude.niteroi.rj.gov.br

www.saude.niteroi.rj.gov.br

www.vigilanciasanitaria-niteroi.org/

Funcionamento: segunda a sexta das 11h às 17h

Centro de Controle de Zoonoses – CCZ

Rua Coronel Miranda, nº 18 - Ponta D'Areia - Niterói/RJ
Tel.: (21) 99639-4251 (Sem Whatsapp)

controledezoonoses@saude.niteroi.rj.gov.br

cczniteroirj.blogspot.com/

  Funcionamento: segunda a sexta das 9h às 17h

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