Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses - DEVIC
Apresentação
Espaço destinado a informações, materiais e publicações atualizadas da Vigilância Sanitária do Munícipio de Niterói - RJ
Orientações sobre a Fiscalização Sanitária
TODAS as Exigências precisam ser cumpridas dentro do PRAZO fixado no Termo de Intimação.
Caso seja o 1º Termo de Intimação e, se você precisar, poderá solicitar a Prorrogação do Prazo inicialmente concedido.
Para isso, acesse o Serviço de Solicitar prorrogação de prazo de Termo de Intimação Sanitária
SOMENTE após o cumprimento de TODAS AS EXIGÊNCIAS você DEVERÁ solicitar o Cumprimento de Exigência Sanitária
Para isso acesse o Serviço de Cumprir exigências de Termo de Intimação Sanitária
Quando constatada alguma Infração à legislação sanitária será lavrado um Auto de Infração Sanitária.
Não é uma Multa.
Você poderá, no prazo de 15 dias, oferecer defesa ou impugnação.
Para isso, acesse o Serviço de Apresentar Recurso de Auto de Infração Sanitária
Com a conclusão do Devido Processo Legal Administrativo Sanitário, caso seja fixada a penalidade de Multa, você receberá um Auto de Multa Sanitária.
Você poderá, no prazo de 15 dias, oferecer Recurso dessa Decisão Administrativa.
Para isso, acesse o Serviço de Apresentar Recurso de Auto de Multa Sanitária
EM NENHUMA HIPÓTESE poderá ocorrer a VIOLAÇÃO do Rótulo de Interdição, ou seja, o estabelecimento não poderá funcionar. Caso isso ocorra, além de ser aplicada MULTA por infração sanitária, ocorrerá desdobramentos para a esfera criminal.
A desinterdição do estabelecimento, total ou parcial, SOMENTE poderá ser feita após vistoria sanitária para verificar se os motivos da INTERDIÇÃO cessaram.
Para isso acesse o Serviço de Solicitar Desinterdição Sanitária
Informações Importantes
Todos os Nossos Serviços
São 100% Digitais
A finalidade desse site é oferecer informações atualizadas, manuais de acesso ao Portal de Serviços para Solicitar os Serviços Digitais da Vigilância Sanitária de Niterói e manuais de como acessar e acompanhar o seu Processo Administrativo Eletrônico no e-CIGA.
Conhecer e entender o nosso Fluxo de Atendimento irá facilitar o acompanhamento de sua solicitação de ponta a ponta 100% digital.
Conhecer a documentação necessária para cada serviço irá agilizar a sua solicitação e garantir a sua satisfação.
Nesse site você encontrará orientações sobre:
Como solicitar?
Quem pode solicitar?
Quais os documentos necessários para cada serviço?
Quais os prazos?
Modelo de documentos
Plataformas de Atendimento
Portal de Serviços
Consulta de Processos
Processo Administrativo
Eletrônico
Este é o canal para solicitar os serviços digitais da Vigilância Sanitária de Niterói. Aqui você encontrará todas as orientações necessárias para solicitar cada Serviço e acompanhar a sua solicitação. O Portal está disponível 24h por dia. Você pode enviar a sua solicitação a hora que quiser.
Esse é o Processo.Nit site de pesquisa para localizar e acessar o seu Processo Eletrônico. Caso seja solicitado pela Vigilância Sanitária, também é possível enviar documentos diretamente no processo, acessando o e-CIGA Cidadão.
O e-CIGA é a plataforma do próprio Processo Eletrônico, onde você poderá acompanhar e ter acesso ao inteiro teor do processo, sem necessidade de solicitar vistas ou cópias. Tudo em tempo real, 24h por dia.
01
Acessar o Portal de Serviços
03
Buscar o Serviço
02
Fazer login com o Gov.Br
04
Enviar a solicitação
Fluxo de Atendimento
Portal de Serviços
01.
Análise dos documentos, legitimidade, pendências
02.
Verificada alguma não conformidade será colocado em pendência e você será notificado.
03.
Abertura do Processo Eletrônico no e-CIGA e envio da CAPA e Link de acesso.
O Processo é enviado ao Setor responsável e seguirá o trâmite da legislação sanitária vigente, conforme cada caso, até a conclusão.
04.
A efetiva entrega do Serviço Público Digital. Ex.: Licença Sanitária e Decisão Administrativa
05.
A pedido ou
quando
constatada duplicidade
O Portal de Serviços é o canal de comunicação oficial da Vigilância Sanitária com o Cidadão e o Setor Regulado.
É através dele que você poderá acompanhar o status da sua solicitação, enviar mensagens, enviar documentos pendentes solicitados e, ao final, receber a entrega do Serviço Público Digital solicitado, como o documento de Licença Sanitária, a Decisão Administrativa Sanitária entre outros.
Ao solicitar qualquer serviço através do Portal de Serviços será aberto um Processo Administrativo Eletrônico no e-CIGA para que o do conjunto de atos administrativos praticados sejam registrados.
Você receberá uma mensagem com a capa e o link de acesso ao Processo que permitirá acesso ao inteiro teor do processo, em tempo real, 24 h por dia 7 dias por semana.
Abaixo você encontrará o significado de cada status da sua solicitação
Como Consultar o seu Processo Eletrônico
e-CIGA
Para consultar o seu Processo Administrativo Eletrônico na plataforma e-CIGA
Acesse o Processo.Nit em www.processo.niteroi.rj.gov.br
Assista ao tutorial abaixo
SETOR REGULADO
Atividades Sujeitas à Vigilância Sanitária
As Atividades Econômicas de interesse à saúde, sujeitas ao controle sanitário são aquelas listadas por CNAE na Resolução SES nº 2.191/2020, contidas na RDC nº 153/2017 e IN nº 66/2020, além daqueles serviços prestados por profissional autônomo com CBO de interesse à saúde.
Para acessar a legislação sanitária vigente clique em Documentos
01.
CNAE -
Classificação Nacional de Atividade Econômica
02.
CBO -
Classificação Brasileira de Ocupações
03.
Instrução Normativa -
nº 66/2020 - ANVISA
04.
RDC - Resolução da Diretoria Colegiada
nº 153/2017 - ANVISA
05.
Resolução SES/ RJ - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº 2.191/2020
Alimentos
Restaurantes e similares
Bares
Lanchonetes
Casas de Suco
Cantinas
Padarias
Confeitarias
Peixaria
Mercearias
Mercados
Cozinha Industrial -Fornecimento de Alimentos Preparados Preponderantemente
para Empresas
Educação infantil - Creche
Educação infantil -
Pré-Escola
Ensino Fundamental
Caminhão Pipa
Clubes
Alojamentos
Imunização e Controle de Pragas urbanas
Medicamentos e Correlatos
Drogarias e Farmácias
Com E Sem Manipulação
Distribuidores de Insumos Farmacêuticos
Sem Fracionamento, Medicamentos, Correlatos (Produtos Para A Saúde), Cosméticos, Perfumes, Produtos De Higiene E Saneantes Domissanitários
Dispensários de Medicamentos de Estabelecimentos de Assistência à Saúde
Sem Internação
(Home Care, Serviços De Ambulâncias,
Clínicas Médicas)
Importadores de Correlatos (Produtos para a Saúde), Cosméticos, Perfumes, Artigos de Higiene e
Saneantes Domissanitários
Veículos de Transporte de Medicamentos, Drogas, Insumos Farmacêuticos, Correlatos (Produtos para a Saúde), Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene e
Saneantes Domissanitários
Comércio Varejista de Produtos para a Saúde (Artigos Médico-Hospitalares, Aparelhos, Produtos Ou Acessórios para Uso E/Ou Aplicação em Medicina, Odontologia, Enfermagem e Atividades Afins).
Comércio Varejista de Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene e
Saneantes Domissanitários
Estabelecimentos de Saúde
Atividades Veterinárias
Laboratórios de
Análises Clínicas, Pesquisa e Anatomia Patológica, e congêneres
Posto de Coleta
de Laboratório
de Análises Clínicas
Transporte de Material Biológico Humano
Veículos de Transporte de Material Biológico Humano
Serviço de Unidade de Terapia Intensiva Móvel
Serviços de Radiodiagnóstico Médico, Imagem, Radiodiagnóstico Odontológico, Radioterapia e Medicina Nuclear
Clínica médica, Serviços médicos, Home Care
Consultório Odontológico
Consultórios:
Médico, Enfermagem, Psicologia, Fisioterapia, Nutrição, Terapia Ocupacional
Clínica de Imunização
Estabelecimentos de interesse à Saúde
Alojamento de animais domésticos
Clínica de Estética
Atividades de Estética
Institutos de Beleza
Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI)
Lavanderia extra-hospitalar prestadora de serviço para unidades hospitalares
Salão de beleza
Ótica
Prótese odontológica
Acupuntura, Tatuagem e Piercing
Academias de
ginástica e afins
Estabelecimentos Prestadores de Serviços nas Áreas de Lutas e/ou Danças
Estabelecimentos Prestadores de Serviços nas Áreas de
Atividades Físicas,
Desportivas e Similares
Onde estamos
Departamento de Vigilância Sanitária
e Controle de Zoonoses – DEVIC
Rua Marquês de Paraná nº 191 – Centro, Niterói – RJ Tel.: (21) 96955-1295 (Whatsapp)
(21) 96955-4585 (Whatsapp)
vigilanciasanitaria@saude.niteroi.rj.gov.br
www.vigilanciasanitaria-niteroi.org/
Funcionamento: segunda a sexta das 11h às 17h
Centro de Controle de Zoonoses – CCZ
Rua Coronel Miranda, nº 18 - Ponta D'Areia - Niterói/RJ
Tel.: (21) 99639-4251 (Sem Whatsapp)
controledezoonoses@saude.niteroi.rj.gov.br
Funcionamento: segunda a sexta das 9h às 17h